Alterações na Lei Maria da Penha reforçam proteção às mulheres e ampliam combate à violência doméstica

As alterações recentes na Lei Maria da Penha têm reforçado os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. As mudanças buscam tornar as medidas protetivas mais rápidas, ampliar a segurança das vítimas e fortalecer a responsabilização dos agressores.

Segundo a Profa. Me. Juliana Pereira, professora do curso de Direito e integrante do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Centro Universitário Fundação Santo André, as atualizações refletem a necessidade constante de adaptação da legislação diante das novas formas de violência e dos desafios sociais atuais.

“A Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais importantes de proteção às mulheres no Brasil. As atualizações buscam tornar os mecanismos de proteção mais rápidos, eficientes e compatíveis com a realidade atual”, explica a especialista.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha tornou-se referência no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação prevê medidas de proteção, políticas públicas, punições e ações de prevenção voltadas à segurança e à garantia de direitos.

O que mudou na Lei Maria da Penha?

Entre os principais pontos reforçados pelas alterações recentes na Lei Maria da Penha estão:

• ampliação das medidas protetivas de urgência;
• concessão de medidas protetivas mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial;
• manutenção das medidas enquanto houver risco à vítima ou aos seus dependentes;
• fortalecimento da proteção psicológica, moral, sexual, patrimonial e física;
• possibilidade de monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência doméstica e familiar;
• endurecimento em situações de descumprimento de medidas protetivas.

Segundo a professora, o objetivo é reduzir a vulnerabilidade das vítimas e impedir a continuidade da violência.

“A legislação vem evoluindo para reconhecer que a violência não é apenas física. Violência psicológica, patrimonial, moral e digital também causam danos profundos”, destaca Juliana Pereira.

Medidas protetivas ganham ainda mais importância

As medidas protetivas de urgência continuam sendo um dos principais instrumentos da Lei Maria da Penha. Elas podem ser solicitadas em situações de risco e têm como objetivo proteger a mulher e seus dependentes de novas agressões.

Entre as medidas mais comuns estão:

• afastamento do agressor do lar;
• proibição de contato com a vítima;
• restrição de aproximação;
• proteção patrimonial;
• suspensão de porte ou posse de arma;
• acompanhamento policial em situações específicas;
• monitoramento eletrônico do agressor, quando determinado pela Justiça.

“O acesso rápido às medidas protetivas pode salvar vidas e reduzir situações de risco”, afirma a professora.

Violência doméstica não é apenas agressão física

Um dos pontos mais importantes da Lei Maria da Penha é o reconhecimento de diferentes formas de violência contra a mulher. Além da agressão física, a legislação também considera outras formas de violência, como: violência psicológica, violência moral, violência sexual, violência patrimonial e violência digital.

Na prática, isso significa que ameaças, humilhações, controle excessivo, perseguição, destruição de bens, chantagens, exposição de imagens íntimas e restrições à liberdade também podem configurar violência.

Violência digital e novos desafios jurídicos

Com o crescimento do uso das redes sociais e de aplicativos de mensagens, a violência digital passou a ser uma preocupação cada vez maior.

Esse tipo de violência pode envolver:

• perseguição virtual;
• ameaças por mensagens;
• exposição indevida de imagens;
• controle abusivo por meios tecnológicos;
• invasão de contas;
• divulgação de informações pessoais;
• constrangimento público em ambientes digitais.

Segundo Juliana Pereira, o Direito vem se adaptando para responder a essas novas formas de agressão.

“As relações sociais mudaram, e a violência também passou a aparecer em novos espaços. Por isso, a legislação precisa acompanhar essas transformações para garantir proteção efetiva às vítimas”, explica.

Violência contra a mulher também deixa marcas emocionais

Além dos danos físicos, a violência doméstica pode gerar impactos emocionais profundos. Muitas vítimas convivem por longos períodos com medo, insegurança, culpa e isolamento.

Entre os efeitos psicológicos mais comuns estão: ansiedade, depressão, medo constante, baixa autoestima, isolamento social, perda de autonomia e dificuldade de retomar vínculos familiares, profissionais e sociais.

Por isso, especialistas reforçam que o combate à violência contra a mulher exige uma rede de apoio que envolva orientação jurídica, acolhimento psicológico, assistência social e políticas públicas.

Informação e acolhimento são fundamentais

A Profa. Juliana destaca que muitas mulheres ainda deixam de denunciar por medo, dependência emocional, dependência financeira, vergonha ou desconhecimento dos próprios direitos.

“Informação é uma ferramenta de proteção. Conhecer os direitos e os canais de apoio é essencial para romper ciclos de violência”, explica.

Em situações de violência contra a mulher, o Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento para a rede de atendimento. Em casos de emergência, a orientação oficial é acionar a Polícia Militar pelo 190.

O papel das universidades e do NPJ

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Centro Universitário Fundação Santo André atua na orientação jurídica e no fortalecimento da cidadania, aproximando os estudantes de Direito da realidade social e das demandas relacionadas aos direitos humanos.

Segundo a professora, a formação jurídica precisa estar conectada à promoção da dignidade humana, ao acesso à justiça e ao enfrentamento da violência.

“Combater a violência contra a mulher é uma responsabilidade coletiva que envolve educação, conscientização e fortalecimento das redes de apoio”, conclui.

Estude Direito na Fundação Santo André

O curso de Direito da Fundação Santo André prepara estudantes para compreender a legislação, atuar com responsabilidade social e desenvolver uma visão crítica sobre temas fundamentais da sociedade, como direitos humanos, cidadania, justiça e proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para conhecer mais sobre o curso de Direito e os demais cursos de graduação da FSA, acesse: https://www2.fsa.br/graduacao/

Informações institucionais

O Centro Universitário Fundação Santo André, Fundação Pública Municipal, tem mais de 70 anos de história, mais de 100 mil alunos formados, mais de 100 laboratórios e Nota Máxima 5 institucional junto ao MEC.

A instituição oferece cursos nas áreas de Direito, Negócios, Engenharia, Arquitetura, Química, Ciência da Computação, Ciência de Dados e Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Psicologia, Biomedicina, entre outras.

A Fundação Santo André também conta com programas de bolsas de estudo, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino superior.

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