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Escritório Jurídico Modelo da Fundação Santo André oferece orientação jurídica gratuita para vítimas de violência doméstica

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O Escritório Jurídico Modelo faz parte do Núcleo de Práticas Jurídicas do curso de Direito da Fundação Santo André e está aberto ao público para atendimento de orientação jurídica à mulher vítima de violência doméstica e familiar, além das áreas cível e consumidor.

A mulher vítima de violência doméstica e familiar deve, para a sua proteção e a de seus familiares, ir a qualquer Delegacia ou a uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para o registro do Boletim de Ocorrência (BO) contra seu agressor, em qualquer dia da semana ou horário do dia ou da noite.

A mulher agredida terá a proteção da Lei nº 11.340/2006, que é a Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha define cinco formas de agressão como violência doméstica e familiar:

  1. VIOLÊNCIA FÍSICA: Ofender a integridade ou saúde corporal, bater, chutar, queimar, cortar, mutilar.
  2. VIOLÊNCIA SEXUAL: Presenciar, manter ou obrigar a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que induza a mulher a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
  3. VIOLÊNCIA MORAL: Ofender com calúnias, insultos ou difamação – lançar opiniões contra a reputação moral, críticas mentirosas e xingamentos.
  4. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: Reter, subtrair, destruir parcial ou totalmente objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
  5. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Causar dano emocional, diminuir a autoestima, prejudicar e perturbar o pleno desenvolvimento pessoal, controlar os comportamentos, ações, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação e isolamento, tirar a liberdade de pensamento e de ação.

O atendimento é realizado com hora marcada e o agendamento pode ser realizado por telefone +55 (11) 4979-3352 ou por e-mail atendimentonpj@fsa.br. O Escritório Jurídico Modelo funciona de segunda à sexta das 13h00 às 17h00.