O Escritório Jurídico Modelo faz parte do Núcleo de Práticas Jurídicas do curso de Direito da Fundação Santo André e está aberto ao público para atendimento de orientação jurídica à mulher vítima de violência doméstica e familiar, além das áreas cível e consumidor.
A mulher vítima de violência doméstica e familiar deve, para a sua proteção e a de seus familiares, ir a qualquer Delegacia ou a uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para o registro do Boletim de Ocorrência (BO) contra seu agressor, em qualquer dia da semana ou horário do dia ou da noite.
A mulher agredida terá a proteção da Lei nº 11.340/2006, que é a Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha define cinco formas de agressão como violência doméstica e familiar:
- VIOLÊNCIA FÍSICA: Ofender a integridade ou saúde corporal, bater, chutar, queimar, cortar, mutilar.
- VIOLÊNCIA SEXUAL: Presenciar, manter ou obrigar a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que induza a mulher a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
- VIOLÊNCIA MORAL: Ofender com calúnias, insultos ou difamação – lançar opiniões contra a reputação moral, críticas mentirosas e xingamentos.
- VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: Reter, subtrair, destruir parcial ou totalmente objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
- VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: Causar dano emocional, diminuir a autoestima, prejudicar e perturbar o pleno desenvolvimento pessoal, controlar os comportamentos, ações, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação e isolamento, tirar a liberdade de pensamento e de ação.
O atendimento é realizado com hora marcada e o agendamento pode ser realizado por telefone +55 (11) 4979-3352 ou por e-mail atendimentonpj@fsa.br. O Escritório Jurídico Modelo funciona de segunda à sexta das 13h00 às 17h00.
